4 assuntos que não podem faltar no seu contrato escolar (e mais duas dicas bônus)

Um bom contrato escolar de prestação de serviços deve proteger as partes envolvidas, e, ao mesmo tempo, deixar bem claras suas obrigações. Para tanto, são necessárias cláusulas básicas, como a qualificação das partes, o objeto do contrato, preço e condições de pagamento, prazo, despesas, reajustes, rescisão, multa e outras condições.

No caso dos contratos de serviços educacionais, sabemos que a legislação impõe importantes restrições à atuação da escola. Para minimizar as consequências destas determinações, há vários assuntos que podem ser previstos no contrato facilitando a convivência entre pais e escolas. Neste artigo, apresentamos 4 dos mais importantes. Continue lendo mais este artigo do escritório especializado em direito educacional, MP Educacional.

  1. Regimento Escolar

Um dos principais assuntos que não podem faltar é uma cláusula em que o responsável pelo aluno informe que conhece e aceita o Regimento Escolar. Este documento é responsável pela regulação de todas as relações escolares. Nele estão descritas as regras que definem a organização administrativa, didática pedagógica e disciplinar da escola.

Especificamente com relação à disciplina, é importante que o contrato também faça menção ao Regulamento (ou Regime) disciplinar. Trata-se das regras voltadas a promover diálogo e convivência pacífica no ambiente escolar. É nele que estarão descritas as medidas disciplinares a serem tomadas pela escola e em quais situações.

  1. Valores à parte

Também é necessária uma cláusula dedicada aos itens não inclusos na prestação do serviço educacional. Atividades extracurriculares, como natação, música, esportes e outras, por exemplo, não podem ser obrigatórias. Se estiverem contempladas no valor da matrícula, esta cobrança deverá ser claramente discriminada.

Além de informar os itens, é importante ter uma tabela com os valores que serão cobrados a parte.

  • Responsável financeiro

O contrato deve informar os dados de identificação completos dos pais do aluno. Além disso, devem ser informados os responsáveis pedagógico e o financeiro. O primeiro pode ser, por exemplo, a pessoa que tenha a guarda do menor, (avó, o tio etc.). O segundo, responsável financeiro, que, também, não necessariamente será o pai ou a mãe.  A identificação do responsável financeiro (bem como a atualização anual de seus dados) é uma das principais maneiras de se garantir o contato em caso de cobrança.

  1. Critério de devolução de matrícula

É importante que o contrato explicite em quais condições o valor (integral ou parcial) da matrícula poderá ser devolvido. De toda forma, a devolução só pode se efetivar caso a desistência ocorra antes do início das aulas, permitindo à escola oferecer vaga a outro aluno.

Sua escola, seu contrato – dicas bônus

Lembre-se também de incluir no contrato de prestação de sérvios educacionais cláusulas referentes à forma específica de trabalho da sua escola. São exemplos: o desconto pontualidade, quais itens incluem-se na cobrança da mensalidade e quais estão de fora, como são realizadas e cobradas provas substitutivas, dependências, segunda via de documentos, etc..

Além disso, não se esqueça de incluir as assinaturas de duas testemunhas. Este simples cuidado torna o documento um título executivo, que pode ser executado a qualquer momento se não houver cumprimento de alguma das partes. Isso vai facilitar a cobrança judicial com processo de Execução de Título Extrajudicial, em que o devedor é intimado a pagar a dívida em três dias.

Seu contrato já trata de todos estes assuntos? Se você tiver alguma dúvida a respeito, teremos muito prazer em auxiliá-lo. Envie um e-mail para contato@mpeducacional.com.br e um de nossos advogados especialistas em direito educacional retornará o seu contato.

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