Cobrar mensalidade escolar

Conheça os caminhos legais para a

cobrança de mensalidade escolar

Diferente dos outros tipos de atividade empresarial, as escolas encontram grandes dificuldades na hora de cobrar mensalidade escolar de seus clientes. Isso porque, a Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, traz inúmeros empecilhos para que as instituições de ensino realizem a cobrança de mensalidade escolar de forma eficaz. As escolas não podem, por exemplo, impedir o acesso às aulas, negar a expedição de documentos ou a realização de avaliações.

Nesse contexto, apensar de não receber a contraprestação ajustada, a escola deverá garantir a continuidade do serviço educacional até o final do período letivo contratado. Em outras palavras, o aluno, apesar de inadimplente, continua a usufruir do serviço educacional normalmente sem nenhuma limitação.

Tal situação gera inúmeros transtornos à unidade de ensino, comprometendo seu fluxo de caixa e a saúde financeira de sua operação.

Mas, o que é então possível fazer para cobrar a mensalidade escolar de forma eficaz?

Pensando em responder à essa questão, a Misevicius & Prado Assessoria Educacional criou serviço específico para auxiliar as escolas a cobrar mensalidade escolar.

Nosso trabalho inicia-se já com a análise e orientação da Secretaria, Tesouraria e equipe gestora quanto aos cuidados que antecedem a cobrança, mas que garantiram seu sucesso. São exemplos a elaboração do contrato de prestação de serviço educacional, a definição do responsável financeiro, os documentos e informações pessoais necessários, os comunicados de não pagamento, a inclusão do nome do devedor no SPC/SERASA, a realização de termo de acordo, dentre outros. Em sequência, acompanhamos sua escola pelo caminho da cobrança judicial, em Juizados Especiais e conciliatórios ou pelo procedimento ordinário.

Como te ajudamos a cobrar mensalidade escolar?

Orientação quanto aos cuidados que garantiram o sucesso da futura cobrança.

Assessoria para negociação e elaboração de termos de acordo.

Cobrança judicial de mensalidades escolares, visando a conciliação ou recebimento forçado dos valores devidos.

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