Tudo sobre contrato de prestação de serviços educacionais

É obrigação legal que toda instituição de ensino tenha um contrato de prestação de serviços educacionais. Porém, mas do que simplesmente atender à legislação, trata-se de um instrumento fundamental para que a escola se resguarde de todo tipo de problema previsível. É o contrato que vai deixar claras as formas de reajuste, cobrança, procedimentos em casos de indisciplina de alunos, danos à escola, dentre muitos outros.

Recomendamos fortemente que você busque uma assessoria jurídica para elaborar o contrato de sua escola. Porém, para que você tenha mais conhecimento sobre este importante tema, preparamos este guia rápido com tudo o que você precisa saber sobre contrato de prestação de serviços educacionais. Confira aqui no site do escritório especializado em Direito Educacional, MP Educacional!

 

O que preciso saber antes de elaborar um contrato de prestação de serviços educacionais?

De forma geral, para nós da MP Educacional – escritório especialista em direito educacional, o contrato de prestação de serviços é um acordo entre duas partes pelo qual uma se compromete a exercer um serviço e a outra a remunerar. Ambas, portanto, têm direitos e deveres.

No caso dos serviços educacionais, os contratos têm um diferencial importante, já que eles são contratos de adesão. Isso significa que suas cláusulas são definidas unilateralmente (pela escola, neste caso). Fica a critério da outra parte (pais/alunos) aceitar ou não.

Assim, o contrato tem condições de prever o máximo de circunstâncias desfavoráveis à instituição, sem, é claro, lesar os direitos dos alunos. Também é bom ressaltar que se a escola omitir alguma informação essencial que possa prejudicar o aluno, ele ficará desobrigado de cumpri-la. O contrato também não pode contradizer o regimento interno da instituição.

 

O que deve constar no contrato de prestação de serviços educacionais?

Alguns pontos não podem ser deixados de fora de um contrato de prestação de serviços educacionais. De acordo com a equipe da MP Educacional, são eles:

1.Especificação das partes contratantes

Devem entrar todas as informações: nome, documentos pessoais, endereço, qualificação profissional de todos os seus responsáveis. No caso de pessoa jurídica, é recomendável colocar os dados do representante legal, o nome da empresa, o endereço da sede, o CNPJ, cadastro estadual ou municipal (se houver).

Vale a pena prever no contrato a substituição da pessoa apresentada como responsável financeiro do aluno em casos de separação judicial, morte ou determinação judicial.

Após a identificação é importante mencionar que as partes estão acordadas com o objeto do contrato, que será descrito a seguir. O objeto de um contrato de serviços educacionais é a prestação de serviços educacionais correspondentes à série ou ao período escolar ministrar, de acordo com calendário escolar.

2. Valor da anuidade ou semestralidade e a forma de pagamento

A vigência do contrato poderá ser semestral ou anual e nele deve constar o valor da mensalidade, além de observar que o valor relativo à taxa de matrícula deverá ser descontado do valor da anuidade/semestralidade.

Serviços extracurriculares não fazem parte do contrato de prestação de serviços. Os preços serão informados e afixados em separado. A entidade deverá publicar o teor do contrato e o valor da anuidade em local de fácil acesso com antecedência mínima de 45 dias antes da finalização do prazo de matrícula.

3. Especificação da forma de cobrança em caso de inadimplência

O contrato deve deixar bem claro quais são os procedimentos de cobrança em caso de inadimplência, mencionando. Um bom exemplo é informar se haverá inclusão do nome do responsável financeiro no SPC. Deve também informar a previsão expressa da taxa de juros, correção monetária, e demais despesas de cobrança que serão acrescidas ao débito.

A multa por inadimplência, que por lei, é de 2%, também deve ser informada nesta cláusula. O mesmo vale para a forma e periodicidade de reajuste das anuidades ou semestralidades.

Todos os itens que impliquem maior responsabilidade do aluno devem constar em negrito ou outra forma de destaque. Em outras palavras, nos contratos de prestação de serviços educacionais estão proibidas as conhecidas “letras pequenas”.

4. As condições de cancelamento/rescisão

No contrato devem estar previstas como causas de rescisão contratual a prática de atos de indisciplina e as condutas proibitivas previstas no regimento da escola, transferências, cancelamento etc. Também deve estar mencionado o que será feito em caso de pedido de cancelamento de matrícula realizado antes do início das aulas, poderá ser prevista a retenção de taxa de serviços administrativos por parte da escola. A Lei 9870/99 veta cláusula contratual com proibição de qualquer sanção pedagógica (ex. proibir o aluno de realizar provas s ou reter seus documentos escolares) por motivo de inadimplência.

A instituição também deve informar no contrato os critérios e prazos de devolução de matrícula no caso de o aluno solicitar cancelamento por ter ingressado em outra instituição

5. Eventuais valores cobrados para outras atividades promovidas pela escola

Tais como, por exemplo: recuperação do aluno, avaliação extra, aulas extracurriculares, excursões, atividades etc.;

6. Assinatura por duas testemunhas

É importante que o contrato seja assinado por duas testemunhas (identificadas com nome completo e número da carteira de identidade). Essa preocupação vai permitir que, se houver necessidade, a cobrança judicial de mensalidades em atraso seja feita com mais agilidade.

 

Posso fazer o contrato internamente ou preciso de assessoria jurídica?

Um contrato bem escrito evita muitos problemas. Quando todos os pontos necessários são abordados, pais e escola são beneficiados. Porém, são poucas as possibilidades de um contrato com essas características ser redigido internamente pela área administrativo-financeira da instituição de ensino.

Mesmo que para elaborar o documento sejam buscados modelos pela internet. Nenhuma situação é igual à outra e apenas profissionais especializados em direito educacional conseguem dar conta de todas as peculiaridades da instituição.

Além de ajudar na redação do texto do contrato, uma assessoria também resolverá da melhor maneira os problemas judiciais que porventura venham a ocorrer.

Um contrato de prestação de serviços educacionais mal escrito, confuso ou omisso em certos temas, bem como um que não siga certas formalidades, pode trazer à escola sérios problemas que poderiam ser afastados com uma elaboração adequada.

No contrato de prestação de serviços educacionais de sua escola todos estes itens estão contemplados? Falta algo? Será que alguma cláusula pode ser aprimorada? Se você tiver alguma dúvida a respeito, teremos muito prazer em auxiliá-lo. Envie um e-mail para contato@mpeducacional.com.br e um de nossos advogados retornará o seu contato.

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